ATA DA SEPTUAGÉSIMA NONA
SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 26-08-2015.
Aos vinte e seis dias do
mês de agosto do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr.
Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, Jussara
Cony, Lourdes Sprenger, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol,
Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de
quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro,
Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Prof. Alex Fraga e Séfora Gomes
Mota. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/15
(Processo nº 1304/15), de autoria de Ariane Leitão; o Projeto de Decreto
Legislativo nº 004/15 (Processo nº 1417/15), de autoria de Marcelo Sgarbossa; e
o Projeto de Resolução nº 032/15 (Processo nº 1769/15), de autoria de Waldir
Canal. Também, foi apregoado o Oficio nº 1004/15, do Prefeito, solicitando a
retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/15
(Processo nº 0779/15). Do EXPEDIENTE, constaram os ofícios nos
883/14, de Diogo Peres Neto, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e
Administração do Ministério da Pesca e Aquicultura; e 607/15, de Marcos
Alexandre Almeida, Coordenador de Filial da Gerência Executiva de Governo da
Caixa Econômica Federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Fernanda
Melchionna. Às
quatorze horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada
a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Cassio
Trogildo, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 124/14 (Processo nº 1295/14). Em
Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº
124/14 (Processo nº 1295/14), após ser encaminhado à votação por Paulo Brum,
Airto Ferronato, Engº Comassetto, Bernardino Vendruscolo e Alberto Kopittke.
Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 124/14.
Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/14. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 124/14, Paulo Brum afastou-se da presidência
dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Após, foi aprovado
Requerimento verbal formulado por Cassio Trogildo, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, foram
apregoadas as Emendas nos 01, assinada por Fernanda Melchionna e
Prof. Alex Fraga, e 02, assinada por João Carlos Nedel, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 112/15, e foram aprovados Requerimentos de autoria de Fernanda
Melchionna e João Carlos Nedel, solicitando dispensa de envio das respectivas emendas
à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/15 (Processo nº 1259/15), após
ser discutido por Cassio Trogildo, Rodrigo Maroni, Fernanda Melchionna, Alberto
Kopittke, Jussara Cony, Delegado Cleiton, Engº Comassetto e Prof. Alex Fraga.
Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria de Prof. Alex Fraga, deferido
pelo Presidente, solicitando votação em destaque da Emenda nº 02 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 112/15. Também, foi apregoada a Subemenda nº
01, assinada por João Carlos Nedel, à Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 112/15 e foi aprovado
Requerimento de sua autoria solicitando que essa Emenda fosse dispensada do
envio à apreciação de Comissões Permanentes. Na oportunidade, foi
apregoado o Memorando nº 045/15, de autoria de Sofia Cavedon, deferido pelo
Presidente, solicitando representar externamente este Legislativo, no dia vinte
e seis de agosto do corrente, na II Conferência Intermunicipal e na IV
Conferência Municipal de Políticas para Mulheres, em Torres – RS. Ainda, foi apregoada a Subemenda nº 02, de
autoria de Fernanda Melchionna, à Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 112/15, e foi aprovado Requerimento de autoria de Prof. Alex
Fraga, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de
Comissões Permanentes. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 02
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 112/15. Foram aprovadas as
Subemendas nos 01 e 02 à Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 112/15. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 112/15, por cinco votos SIM e dezessete votos NÃO, em votação
nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Prof. Alex Fraga e votado
Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton,
Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha
Negra. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/15, por vinte e seis
votos SIM, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado
Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado
Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mendes
Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol,
Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Os
trabalhos foram suspensos das dezesseis horas e dois minutos às dezesseis horas
e vinte e nove minutos. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos nos
109, 110, 093, 098, 101 e 096/15 (Processos nos 1941, 1942, 1737,
1750, 1830 e 1740/15, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Lei do Legislativo nº 002/15 (Processo nº 0073/15), discutido por
Marcelo Sgarbossa e Reginaldo Pujol. Foi votada a Emenda nº 01, a qual obteve
nove votos NÃO, em votação nominal solicitada por Idenir Cecchim, tendo votado Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio
Trogildo, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra, votação essa declarada nula em
face da inexistência de quórum. Durante
a Sessão, Engº Comassetto, Jussara Cony e Reginaldo Pujol manifestaram-se
acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão
ordinária da próxima
quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Paulo Brum,
Mauro Pinheiro e Jussara Cony e secretariados por Cassio Trogildo. Do que foi
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, em nome do PSOL – em meu nome e em
nome do Ver. Prof. Alex Fraga –, venho fazer uma denúncia muito grave em
relação ao transporte coletivo da nossa
Cidade. Todos sabem que a nossa bancada, aqui na Câmara, bancada do PSOL, tem
história, ao longo dos anos, em fiscalização permanente do transporte, que é um direito da nossa população, o
direito de ir e vir, e que é gerenciado – ou deveria ser gerenciado – pelo
Executivo Municipal.
Não é nenhuma novidade que nós estamos, há muitos
anos, denunciando os aumentos abusivos das tarifas de ônibus e as suspeitas de
uma verdadeira caixa de Pandora no que diz respeito às empresas do transporte coletivo. A luta, em 2011, gerou, prezado
Presidente Cláudio, do Conselho Municipal dos Direitos em Defesa do Consumidor,
uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado, que trouxe à luz muitos temas:
os lucros ilegais das empresas, os valores abusivos dos insumos em comparação
com os valores de mercado, os pneus, o óleo diesel, os chassis, a utilização no
cálculo de uma frota reserva que estava estacionada nas garagens das empresas
de transporte coletivo e eram incluídas como
forma de enriquecer meia dúzia de empresários às custas da nossa população.
Registro que o Cauê, do Procon, também acompanha a Sessão da tarde de hoje.
Essa mobilização gerou a jornada de junho de 2013, quando milhares de jovens
conseguiram, pela primeira vez na história de Porto Alegre, numa ação jurídica
e política combinada, em que a Bancada do PSOL entrou, num processo de
mobilização, reduzir as tarifas de ônibus.
Eu acompanhei atentamente a licitação do transporte coletivo, Ver. Paulinho Motorista. As
duas primeiras resultaram desertas porque, através de um verdadeiro conluio
organizado, os empresários da ATP decidiram, deflagraram, anunciaram pela
imprensa que iriam boicotar a licitação, embora a licitação tenha sido
determinada pela Justiça, porque qualquer concessão do serviço público precisa
ser licitada pelo princípio do menor preço. Todos vocês nos conhecem e sabem da
nossa luta pelo transporte público, pela ampliação da Carris, pela busca para
que o transporte não seja objeto de lucro e, sim, um direito resguardado da
população. Qual não é a nossa surpresa? A única empresa que não é das que
compõem o conluio que opera em Porto Alegre, a única empresa que apresentou
proposta foi desclassificada. Eu pedi o material da licitação para a EPTC sobre
as planilhas do transporte. Eu falei que ela foi desclassificada, embora tenha
feito proposta de menor preço, em até R$ 0,04 em algumas das bacias previstas
no transporte. Esse é outro debate que farei nesta tribuna também para dizer
como essa licitação significou a licitação das cartas marcadas; a licitação
para regularizar a situação de exploração do transporte coletivo de empresas
que operam há mais de 60 anos, que negociam por dentro do setor e vendem
concessões públicas, que lucraram milionariamente às custas da população.
Agora, o debate que quero fazer é sobre o aumento tarifário de 2015, porque
analisando as propostas das empresas, uma coisa muito clara apareceu nas
propostas da licitação e da planilha tarifária de 2015: apropriação indébita!
As empresas, em 2015, algumas delas, como a Belém e a Sopal apresentaram o diesel mais barato agora na licitação do
que na planilha de janeiro! Como pode, se o diesel
aumentou, a gasolina aumentou, se o custo de vida aumentou para todo mundo, que
tenha caído o custo do óleo diesel? A
não ser que esses insumos, que estão sob suspeita, com indícios de
superfaturamento, que todos os indícios da planilha estejam superfaturados!
Esse fato é muito grave, porque eleva...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: ...Obrigada, Presidente, porque essa denúncia, esse
fato é muito grave mesmo. Coloca em dúvida toda a planilha de 2015; portanto,
coloca em xeque a tarifa de R$ 3,25, operada agora no Município de Porto
Alegre, e também o processo licitatório no Município. Mais: é verdadeiramente
inadmissível que algo que onera a tarifa esteja com preços superfaturados em
janeiro. Então, nós estamos fazendo essa denúncia na tribuna e vamos fazer em
todas as esferas cabíveis. Eu, o Ver. Alex, o nosso Deputado Pedro Ruas,
questionando tanto a licitação – que é uma licitação de cartas marcadas –
quanto a planilha de 2015, que está em dúvida em todos os seus aspectos com
indícios claros de superfaturamento.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum – às 14h30min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo a Emenda nº 01, de
autoria do Ver. Cassio Trogildo, ao PLL nº 124/14.
(A Ver.ª Jussara Cony assume a
presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1295/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 124/14,
de autoria do Ver. Paulo Brum, que inclui inc. XIV no art. 3º da Lei nº 9.782,
de 6 de julho de 2005 – que cria a Secretaria Municipal de Acessibilidade e
Inclusão Social (Smacis) no âmbito da Administração Centralizada do Município
de Porto Alegre, extingue o Gabinete de Acessibilidade e Inclusão Social
(Gacis), altera o caput do art. 1º da
Lei nº 9.723, de 27 de janeiro de 2005, e dá outras providências –, alterada
pela Lei nº 11.224, de 22 de fevereiro de 2012, ampliando o rol de finalidades
dessa Secretaria.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 03-06-15 por força do
art. 81 da LOM.
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): Em discussão o PLL nº 124/14. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Paulo Brum está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 124/14.
O SR. PAULO
BRUM: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu quero que V.
Exas. atentem agora para a questão de mérito; por isso é que eu pedi o art. 81
para trazer esta nossa proposição ao plenário.
Em 1995, nós aprovamos nesta Casa o benefício do
passe livre às pessoas com deficiência em Porto Alegre. Naquele momento,
delegou-se às entidades representativas que fizessem o cadastro para as pessoas
terem direito ao benefício.
A Federação Riograndense de Entidades de
Deficientes Físicos – Fredef ficou responsável pelo cadastro das pessoas com
deficiência física; a Federação Riograndense de Entidades de Cegos e para Cegos
– FREC para cadastrar os deficientes visuais; a Federação dos surdos para
cadastrar os deficientes auditivos em Porto Alegre; e a Federação das APAEs –,
como a APAE é em Porto Alegre – responsável pelo cadastramento das pessoas com
deficiência intelectual. Pois bem, até então vem funcionando dessa maneira.
Ocorre que, em 2005, esta Casa aprovou a
constituição de uma Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social das
Pessoas com Deficiência em Porto Alegre. Depois, nesta mesma Casa, nós a
transformamos em Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social. Qual
é a nossa proposta, Srs. Vereadores? Hoje, a SMACIS cadastra apenas as pessoas
com deficiência física para o benefício do passe livre em Porto Alegre. E é
assim porque, quando eu assumi como Secretário, fiz um convênio da Secretaria
com a EPTC para que as pessoas com deficiência física não fossem prejudicadas
em Porto Alegre, visto que a federação que congrega as entidades de pessoas com
deficiência física está localizada em Canoas; portanto, os deficientes físicos
teriam que ir até Canoas para fazerem seu cadastramento para terem o benefício
em Porto Alegre. Por meio desse convênio que fizemos com a EPTC, a SMACIS
passou a fazer o cadastro das pessoas com deficiência física em Porto Alegre.
Mais tarde, a federação das entidades dos surdos
também transferiu a sua sede para Canoas. Hoje, para que o surdo tenha o
benefício do vale-transporte em Porto Alegre, ele tem que ir até Canoas para
fazer o cadastro. Volto a frisar, que temos uma secretaria municipal em Porto
Alegre que foi constituída exatamente para atender todas as pessoas com
deficiência.
A nossa proposta é bem simples, não vai gerar custo
nenhum para o Executivo Municipal, pois já temos a Secretaria, temos lá os
funcionários que estão lá atendendo, apenas queremos que eles passem também a
atender todas as pessoas com deficiência, que é o objetivo da nossa Secretaria.
Srs. Vereadores, esta é minha proposta singela, mas
tenho certeza de que em muito vai contribuir para que todas as pessoas com
deficiência em Porto Alegre tenham lá o seu local específico, independente da
sua entidade. E na nossa própria proposta nós colocamos que nenhuma entidade
será prejudicada porque a própria SMACIS poderá fazer convênios para que as
entidades continuem fazendo – aquelas que estão em Porto Alegre, que tem sede
em Porto Alegre – o registro das pessoas com deficiência. Por exemplo, a APAE
continuará fazendo lá a inscrição e o cadastro das pessoas com deficiência
intelectual; a Associação dos Cegos continuará fazendo o seu trabalho como vem
fazendo hoje. Nós queremos que os deficientes físicos e as pessoas com deficiência
auditiva, os surdos, tenham também na SMACIS um local onde eles possam fazer o
seu cadastramento. Portanto, Sr. Vereadores, volto a frisar, é uma singela
proposta, mas que, na verdade, vai beneficiar e muito as pessoas com
deficiência no Município de Porto Alegre.
Eu já cheguei a conversar sobre este projeto com o
nosso Vice-Prefeito, que na hora foi favorável, mas como foi em um período em
que estava cuidando da greve dos municipários em Porto Alegre nós não demos
andamento. Por isso eu acredito que tenho também a sensibilidade do Poder
Executivo para podermos concretizar essa nossa proposta. Portanto, eu peço o
voto favorável das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, mesmo estando na Ordem do Dia, eu venho aqui pedir a sua
anuência, porque recebemos, neste momento estão, aqui no plenário, duas comunidades
da Restinga, do Barro Vermelho e da 5ª Unidade, que são duas comunidades que
estão em áreas públicas municipais e recorrem a esta CUTHAB. Eu venho pedir
permissão para que possamos recebê-las aqui ao lado, sem prejuízo da votação, e
convido os demais Vereadores que têm relação com o tema para participarem para
fazermos um encaminhamento. Então eu queria lhe fazer um pedido nesse sentido.
Muito obrigado.
A SRA. JUSSARA
CONY: Em nome do PCdoB, nós também estamos recebendo esta comunidade, que está
solicitando uma audiência na nossa CUTHAB, e também é importante ser entregue
uma cópia para a Mesa Diretora, porque nós estamos em pleno processo de busca.
Estão solicitando uma reunião, e esta Casa tem tido um papel importante na
reforma urbana e na regularização fundiária da população de Porto Alegre. Era
isso.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, o requerimento do Ver. Engº
Comassetto é relevante, apenas eu entendo e sustento essa posição – eu tenho
interesse no assunto, quero participar da reunião: não há como
compatibilizarmos a votação com a participação na reunião. Se for o caso, se
for da opinião da maioria, que se suspenda por determinado tempo a Sessão para
que se ouça essas comunidades, mas não coincidentemente nós recebermos a
comunidade e ocorrer a discussão e a votação de matéria importante na Casa.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Convido os Líderes para virem até a Mesa, para
tomarmos uma decisão em conjunto. (Pausa.) Conforme acordo de Líderes, a pedido
do Ver. Reginaldo Pujol, vamos votar o projeto do Ver. Paulo Brum, que já está
sendo encaminhado; depois vamos suspender a Sessão por 15 minutos, recebemos a
comunidade ali ao lado e depois voltamos para a Sessão.
O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 124/14.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Caro Presidente, senhoras e senhores, nossa saudação a todos que estão
conosco na tarde de hoje e também ao pessoal da Restinga. Eu fui o Relator
deste Projeto, meu caro amigo e Ver. Brum, e a minha proposta foi pela rejeição
em razão da questão da iniciativa, mas, dada a relevância do tema e a forma
como a SMACIS tem atendido a minha posição é reverter o parecer que fiz, e vou,
amigo Paulo, votar favoravelmente ao Projeto, pela extensão que ele alcança. Um
abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 124/14.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Venho aqui em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, desde já,
expressar o nosso voto favorável ao projeto do Ver. Paulo Brum, mas quero
aproveitar aqui a oportunidade para fazer alguns registros. O primeiro deles é
que o Governo Municipal do Governo Fortunati e, na época, então, Governo
Fogaça, sugeriu a esta Casa a criação de Secretarias, e uma delas a Secretaria
de Acessibilidade e Inclusão Social, da qual o próprio Ver. Paulo Brum foi
Secretário, na gestão Fogaça. Logo depois, foi enviado a esta Casa o Plano
Municipal de Acessibilidade – e eu tive o prazer e a oportunidade, como
Presidente da Comissão de Direitos Humanos na época, de fazer todo um debate,
uma discussão com a Cidade, bem como um conjunto de sugestões e adequações. E o
Plano Municipal de Acessibilidade já foi aprovado há muito tempo, Ver. Paulo
Brum. Agora ficou no papel. O Governo Municipal anunciou há um bom tempo – há
mais de cinco anos, Ver.ª Fernanda, já venceu o prazo, pela legislação federal,
para que todos os órgãos públicos, municipais, estaduais e federais, estejam
com sua estrutura de acessibilidade organizada e montada. Em Porto Alegre isso
ainda não aconteceu. Como o tema aqui é uma readequação na Secretaria de
Acessibilidade, digo que votaremos favoravelmente, mas estamos aqui cobrando do
Governo Municipal, para que preste conta do Plano Municipal de Acessibilidade,
que já foi aprovado – já venceu o prazo para sua execução, confecção,
atualização e realização, sem que o mesmo fosse feito. Portanto esta Casa não
pode se dar ao luxo de aprovar projetos importantes para a Cidade, no tema
“Cidade que Inclui”, que diz respeito às pessoas com deficiência, que merecem e
têm os direitos garantidos constitucionalmente. E nós traduzimos aqui na
legislação municipal – isso foi apontado para a realização de programas
municipais. Esses programas devem acontecer; portanto, no nosso ponto de vista,
Ver. Paulo Brum, o senhor que é uma pessoa com deficiência, votaremos
favoravelmente ao seu projeto, mas estamos aqui cobrando que o Governo
Municipal preste contas da política que já aprovamos e ainda não foi realizada.
Um grande abraço e muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 124/14.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, prezadíssimo
colega, Ver. Paulo Brum, cumprimentar inicialmente e dizer que V. Exa. pretende
com esse projeto incluir, além daquilo que já está, o inc. XIV do art. 3º do
PLL nº 124/14, que diz: “...receber documentação ou estabelecer parcerias
mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação, para encaminhar o
benefício de gratuidade no Sistema de Transporte Público de Passageiros de
Porto Alegre para pessoas com deficiência física, intelectual, visual ou
auditiva, bem como para seus acompanhantes”.
Veja, V. Exa., Ver. Paulo Brum, primeiro quero
dizer que acompanho a sua proposta, mas eu vou aproveitar V. Exa. e fazer um
apelo. Porto Alegre está a desejar não só para os deficientes físicos,
prezadíssimo Ver. Paulo, para toda a sociedade, esta Cidade está a desejar – e
muito, e muito! É inconcebível, por exemplo, que nós, comprovadamente, possamos
demonstrar que o Executivo leva mais de 60 dias para fechar um buraco numa via
pública. Então, convenhamos, prezado Paulo, V. Exa. que é da base do Governo, nós
precisamos aproveitar esses espaços, prezado Paulo, para dizer que, primeiro,
estamos apoiando a sua proposta e achamos que é justa, é necessária, mas não
pense V. Senhoria...E aqueles que estão nos assistindo sabem disto: Porto
Alegre precisa fazer um mutirão. Vou dizer mais ainda: um mutirão de trabalho,
Ver. Cecchim, com responsabilidade das Secretarias, porque as demandas caem nos
nossos Gabinetes, nós providenciamos o encaminhamento. Aí ou é do DMAE, e o
DMAE não faz, e aí volta para o Gabinete, que tem que comunicar o DEP. As
Secretarias não conversam, prezadíssimos colegas, esse é um assunto antigo aqui
na Casa. Não pode um Vereador, e eu tenho vários exemplos, encaminhar um Pedido
de Providências, e o Vereador receber um retorno, dizendo: olha, não é com a
nossa Secretaria. Em muitas situações, nós, Vereadores, não temos como avaliar
de quem é o problema, se é do DEP ou do DMAE, até porque, aqui, em Porto
Alegre, mais de 70% da rede é mista – esgoto cloacal e pluvial junto. Nós temos
muitas demandas que dizem respeito à SMAM, mas junto há a obrigação do DMAE ou
do DEP, e, no meu entender, não há necessidade de nós, Vereadores, fazermos
essa provocação entre as Secretarias. As Secretarias têm que ser mais ágeis e
conversar entre si, sob pena de permanecermos, aqui, perdendo tempo. Ver. Paulo
Brum, aproveito este momento para fazer esse desabafo, porque é constante, é
todo santo dia: Porto Alegre está esburacada, Porto Alegre precisa de pequenos
reparos urgentes. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 124/14, pela oposição.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas, muito boa-tarde. Venho aqui apenas me somar à iniciativa
do Ver. Paulo Brum, creio que é opinião de todos. A sua luta, Ver. Paulo Brum,
em nome dos portadores de deficiência da nossa Cidade, tem vários méritos. Essa
proposta tem um elemento político, eu diria até ideológico, pois estamos
vivendo um momento em que muitas vozes estão dizendo que o Estado tem que ser
mínimo, que o governo tem que ter o menor tamanho possível, se possível, nem
existir governo porque o mercado resolve tudo, que tem que fechar todas as
Secretarias, Ministérios, porque não prestam, porque políticos não prestam,
porque a política não presta, porque as políticas públicas não prestam. E o
senhor vem aqui dizer, em nome de uma população muitas vezes invisível, que tem
que ter Poder Público, sim! Que o Governo tem que existir, tem que ter
capacidade de fazer obras de inserção social, obras que o mercado não faz.
Jamais será preocupação do Bradesco, do Itaú, do Sistema Financeiro, da FIESP,
da Rede Globo que haja passagem nas calçadas, transporte público,
acessibilidade, que sejamos uma cidade humana para todos os porto-alegrenses. E
o senhor traz essa iniciativa com esse mérito. E tem um outro mérito que eu
gostaria de trazer aqui. Nós tivemos um seminário na CEDECONDH sobre a
população idosa, e vou fazer um paralelo de pautas, afinal a Cidade Acessível
também é acessível para os idosos. E me chamou a atenção, Ver. Paulo Brum,
quando eu levantei o tema das calçadas em Porto Alegre. Eu caminhava com a
minha avó pela Rua dos Andradas – isso há 25 anos –, ela morava ali no prédio
Alvorada, e já me lembro da imensa dificuldade de se caminhar em Porto Alegre.
Então, não é culpa do governo A ou B, mas lembro que foi feita uma campanha.
Até uma Secretária que agora está no Governo Estadual, cortando secretarias, é
a nova voz do corte aqui no Estado, a salvadora da pátria – muito competente,
aliás, não questiono a sua competência de forma alguma; trabalhei quando ela
estava no Governo Yeda, se não me engano –, Secretária Ana Pellini, quando foi
apresentado um projeto aqui para se acabar com os buracos em Porto Alegre. Acho
que a Prefeitura deve nos prestar contas. O senhor falou dos buracos nas vias,
Ver. Bernardino; trago aqui os buracos nas calçadas também. Lembro que a
Prefeitura gastou dinheiro com publicidade, que ia notificar, mas os buracos
nas calçadas continuam. O meu pai, Dr. Abraão Winogron, fala que o motivo de as
pessoas mais se quebrarem em Porto Alegre, de haver luxações, fraturas de
idosos, que inclusive depois oneram o sistema de saúde e levam à morte, são as
calçadas de Porto Alegre. Porto Alegre é uma cidade onde tanto os portadores de
deficiência quanto os idosos não podem caminhar. Quero pedir ao Governo que nos
faça uma prestação de contas daquele projeto das calçadas tão divulgado, que
teve programa de TV, de jornal, notificando, informando, e o problema continua.
Acho que é mais um símbolo de problemas de gestão que cabe a nós, como
oposição, apontar aqui, porque o mínimo que uma Prefeitura pode fazer é criar
um ambiente de mobilização social para que a sociedade cuide das calçadas, e
isso hoje não é feito na nossa Cidade. Então, a sua iniciativa, com certeza, dá
voz para quem quer transitar em Porto Alegre; simplesmente o direito de ir e
vir, que não existe, com certeza, para dezenas de milhares de porto-alegrenses.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 124/14.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLL nº 124/14.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
O SR. CASSIO TROGILDO (Requerimento): Sr. Presidente, quero reformular o requerimento da suspensão da Sessão
para atender às comunidades, após a votação do segundo projeto, tendo em vista
que nós temos público aqui também que está aguardando para ingressar nas
galerias, para que possamos apreciar o PLL nº 112/15.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Cassio
Trogildo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Prof. Alex Fraga, ao PLL nº 112/15.
Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 112/15 à apreciação das Comissões, para
Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a
Emenda nº 02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, ao PLL nº 112/15.
Em votação o Requerimento
de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando dispensa do envio da Emenda
nº 02 ao PLL nº 112/15 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
(Manifestações
nas galerias.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1259/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 112/15,
de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que altera a ementa, o caput do art. 1º e o
caput do art. 3º e seus incs. I e II, inclui incs. I, II e III no caput e §§ 3º
e 4º no art. 1º e inc. III no caput do art. 3º e revoga os §§ 1º e 2º do art.
1º, todos na Lei nº 9.989, de 5 de junho de 2006, alterada pela Lei 11.211, de
30 de janeiro de 2012, estendendo o direito ao pagamento de meia-entrada do
valor efetivamente cobrado para o ingresso em atividades culturais e esportivas
aos jovens entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famílias
de baixa renda e excluindo exceções ao direito ao benefício de meia-entrada.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e
CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Carlos Casartelli: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 133 da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 06-07-15;
- adiada a discussão por duas Sessões em 10-08-15;
- adiada a discussão por três Sessões em 17-08-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 112/15. (Pausa.) O Ver.
Cassio Trogildo está com a palavra para discutir o PLL nº 112/15.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos
acompanha e, em especial, estudantes de Porto Alegre que nos acompanham nesta
tarde. É com muita satisfação que eu saúdo os estudantes da Escola Municipal
Professor Anísio Teixeira, da Escola Estadual Roque Gonzáles, da Escola
Estadual Ministro Poty Medeiros, do Colégio Estadual Professor Elmano Lauffer Leal, da Escola Estadual República
Argentina, do Colégio Estadual Cândido José Godói, da Escola Municipal
Timbaúva, da Escola Municipal Chico Mendes, da Escola Municipal Deputado Victor
Issler e os demais estudantes aqui presentes, Sr.
Presidente, senhoras e senhores Vereadores, estudantes que nos acompanham.
Muito me honra ser o proponente desse projeto que estabelece a meia-entrada
para todos os estudantes em todos os espetáculos esportivos, culturais da nossa
Cidade. Também para os jovens de baixa renda com idade entre 16 e 29 anos. Já
tivemos outras leis propostas por outros representantes da nossa Câmara de
Vereadores.
Eu venho do movimento
estudantil, fui diretor da UMESPA em 1983 e 1984, estive na luta pela
redemocratização do País, na luta pela campanha das Diretas Já. Logicamente,
não tem como voltarmos a essa época, há mais de 30 anos, e ver essa mobilização
dos estudantes de Porto Alegre lutando cada vez mais por seus direitos. É
dispositivo constitucional o pleno desenvolvimento da pessoa através da
Educação, está no art. 215 da nossa Constituição. Em dezembro de 2014, pela Lei
nº 14.612, nós já garantimos uma lei estadual que dá esse direito a todos os
estudantes no território do Estado do Rio Grande do Sul. Mas não é incomum que
muitos empresários que não estão dispostos a que a juventude tenha cultura, que
os estudantes possam ter acesso à cultura se utilizarem da lei municipal
vigente de 2006 para procrastinar, atrasar a aplicação da lei estadual. Não é
incomum, Ver. Maroni, que também militou no movimento estudantil, foi diretor
da União Estadual dos Estudantes Universitários do Rio Grande do Sul da qual
fui presidente, não é incomum muitos empresários utilizarem a lei municipal que
prevê benefícios menores, mais reduzidos, para procrastinar judicialmente a
decisão da aplicação da lei estadual. Então o que estamos fazendo aqui é a
adequação da nomenclatura à redação já estabelecida desde 2014 pela Assembleia
Legislativa também na nossa lei municipal. Então eu peço às senhoras aos
senhores Vereadores que, para que não haja mais dificuldades jurídicas, para que
não haja mais ações judiciais, tentando retirar o direito dos estudantes, já
assegurados por lei estadual, que tenhamos, também aqui no Município de Porto
Alegre, Ver. Paulo Brum, que há pouco acabou aprovando outro projeto de
direitos. Que a gente possa ter essa Lei Municipal, que garanta e deixe muito
bem claro para que o Procon Municipal – e está aqui o seu coordenador, o Cauê –
possa atuar de maneira sempre única e definitiva, como já vem fazendo o Procon Estadual!
Mas não fica livre ainda das ações judiciais.
Então, eu quero aqui saudar a juventude de Porto
Alegre, saudar os estudantes de Porto Alegre e conclamar esta Câmara de
Vereadores a aprovar este projeto, nesta tarde, garantindo a meia-entrada para
todos os estudantes e jovens entre 16 e 29 anos, de baixa renda! Muito
obrigado, um grande abraço. Viva a juventude brasileira! Viva os estudantes de
Porto Alegre!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para
discutir o PLL nº 112/15.
O SR. RODRIGO
MARONI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, colegas meus que
foram do Movimento Estudantil; Fernanda Melchionna, Alberto Kopittke. Mas eu
queria fazer uma saudação especial ao meu colega, Cassio Trogildo, que aqui
muito bem falou, e é uma pessoa comprometida. Contou a sua história desde 1983,
não é pouco tempo que a tua luta vem; imagina! Eu, sem querer me comparar aqui,
mas nasci em 1981. Tu, em 1983 estava na UMESPA. E muito me orgulha ser teu
colega aqui, tu tendo feito essa luta desde 1983, passado pelos caras–
pintadas; aí eu já era um pouco mais jovem, mas me lembro bem, em 1992, o papel
que teve os caras-pintadas no Brasil, naquele momento, que vai ser marcante
para o resto da história do Brasil. Provavelmente, daqui a trezentos anos vai
se comentar sobre os caras-pintadas.
Eu quero fazer uma saudação também aos colegas
funcionários, e queria fazer uma saudação muito especial aos jovens da UMESPA,
da UGES, e às escolas que estão aqui presentes, diversas escolas. Parabéns por
vocês terem se mobilizado e virem aqui de tarde. Eu quero dizer que fui do
Movimento Estudantil, e não trocaria um minuto que tive em qualquer outro
momento, pelo momento de estar no movimento estudantil. Sempre que falo, de
toda as histórias e experiências que tive, a participação estudantil foi a que
me fundamentou como ser humano mais do que qualquer outra. Jovens como vocês,
que devem ter em torno de 15, 16, 17,18 anos – um pouco mais ou menos – estão
aqui cumprindo o seu papel. Vir aqui numa tarde falar sobre uma política
pública fundamental para todos os estudantes de Porto Alegre, apresentada pelo
colega Ver. Cassio Trogildo, é fundamental. Vocês, hoje, podem ter certeza de
que eu, há 15 anos – hoje tenho 34 anos –, estava aqui nesta bancada, falando
em passe livre, em meia-entrada; discutindo vaga em universidade pública, em
universidade privada. Porque o tempo passa e a demanda dos estudantes é a
mesma: estágio, a questão do primeiro emprego e da meia-entrada. É fundamental
que essa mobilização seja permanente. Por isso, quem tem hoje o papel
protagonista dentro desta Câmara de Vereadores são vocês por estarem aqui. E
quero dizer que vocês vão entrar na vida adulta logo adiante e vão lembrar
desse dia, de terem vindo à Câmara Municipal e feito uma batalha por um direito
que deveria ser obrigatoriedade há muitos anos – as conquistas dos estudantes
só saem através de mobilização. Ver. Cassio Trogildo, meu colega, teve alguma
conquista na história dos estudantes que não foi através de mobilização? Não
teve. Teve alguma conquista que não foi através da participação dos estudantes?
Não teve. Por isso eu digo, sem medo de errar: professor, diretor, escolas –
inclusive, me comprometo junto ao Ver. Cassio Trogildo, se precisar ir às
escolas – não adianta preparar um estudante para saber matemática, português,
literatura, biologia e passar no vestibular. Preparar o estudante para ter a
sua própria consciência, para saber pensar, para saber que é parte de um todo,
para saber que pode mudar a sua vida e sua história e ter consciência coletiva
é muito mais importante do que um vestibular. Para um vestibular, tu te
preparas um ano de cursinho pré-vestibular, passa e cursa. Hoje, infelizmente,
temos índices de que 70% dos jovens que se formam em faculdade – espero que
todos vocês tenham um futuro bonito na faculdade – não exercem a sua profissão,
por falta de mercado de trabalho. Lamentavelmente,
esta é uma luta que depois de adultos temos que fazer.
Aqui tem diversos
jornalistas, relações públicas e outros profissionais trabalhando fora das suas
áreas, porque não tem espaço. Então, o papel de consciência, de valor humano e
de luta social que vocês estão cumprindo hoje, vindo aqui, é um papel
imensamente mais importante até do que estar se preparando para o vestibular. É
imensamente mais importante vir aqui falar, gritar, com bandeiras, com faixas,
do que qualquer outro papel! E este é o papel que vão levar para a vida toda o
qual terão que ensinar os seus filhos no futuro.
Parabéns, espero que
este projeto do Ver. Cassio passe, assim como outros projetos para os quais
temos que contar com vocês. Parabéns para cada um que está aqui se mobilizando.
Isso é fundamental, e eu fico muito orgulhoso e muito satisfeito de conhecer cada
um de vocês. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 112/15.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu queria cumprimentar os
jovens estudantes de várias escolas do nosso Município; a UMESPA, a UGES, os
grêmios estudantis presentes.
Queria cumprimentar
cada um de vocês que eu já tive oportunidade de conhecer em outras lutas,
inclusive no último Dia do Estudante, no nosso ato, dia 11 de agosto, contra os
ataques e os ajustes dos governos e a retirada de verbas da educação, por parte
tanto do Governo Dilma quanto do Governo Sartori.
Na verdade, nestes
minutos de discussão da matéria, eu quero cumprimentar o Ver. Cassio Trogildo
pela iniciativa e dizer que, obviamente, nós vamos votar a favor do projeto,
porque, na verdade, é um direito resguardado para todos os estudantes
brasileiros que, na época neoliberal, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso,
foi revogado. Lá, no meio da década de 1990, eles revogaram este direito e se
começou a construir leis estaduais para garantir o direito à meia-entrada.
Em Porto Alegre, a
primeira lei foi em 2006, fruto de uma mobilização da qual eu tive oportunidade
de participar como militante do Movimento Estudantil, do DCE da UFRGS, com
outros grêmios e outras entidades que fizeram uma série de protestos em Porto
Alegre. Nós fizemos um protesto dentro do Shopping Praia de Belas, porque um
dos impetrantes da ação tinha sido o GNC Praia de Belas, que entrou com uma
ação contra o direito dos estudantes à meia-entrada. Nós fizemos uma
mobilização no Guion, fizemos mobilizações nas ruas da nossa Cidade para
garantir que os jovens tivessem respeitada a condição de estudantes, ou seja,
que fosse garantido pela lei que os estudantes não querem só comida; os jovens
querem comida, querem diversão, querem arte. Acesso à cultura é direito,
inclusive no processo formativo, no processo da educação, mas está para além do
processo de educação. E foi um dos grandes avanços da legislação estadual o
direito à meia-entrada para jovens de 16 a 29 anos, independente de estarem ou
não na universidade, independente de estarem ou ao no ensino técnico, como
forma de garantir essa condição dos jovens. Quando a lei da meia-entrada foi
aprovada em Porto Alegre, nós dizíamos que a meia-entrada era um avanço,
obviamente, mas que ela era meio fajuta. Por quê? Porque eram só 10% nos
cinemas, no final de semana, porque os times de futebol não aceitavam a
meia-entrada como direito dos estudantes, porque os espetáculos tinham que ter
mais de duas apresentações em Porto Alegre, e, em relação aos grandes shows, aqueles que são muito caros, os
nossos jovens não podiam ter direito à meia-entrada porque não tinha mais do
que uma ou duas apresentações no Município de Porto Alegre. Somado a esse
processo, nós vimos reduzir o espaço da cultura, Ver. Alex. Vimos a
privatização do Auditório Araújo Vianna, que eu imagino que, infelizmente,
nenhum de vocês tenha chegado a conhecer quando era público, porque muitos têm
16, 17 anos. Eu, quando tinha a idade de vocês, ia aos domingos ouvir show de graça no Araújo Vianna com um
quilo de alimento. Hoje, para assistir a um show
lá, tem que pagar no mínimo R$ 120,00. É óbvio que tem que ter meia-entrada
para os estudantes; é óbvio que tem que ter direito à cultura pública; é óbvio
que temos que avançar em tempos em que querem retrocesso para a juventude, que
querem aprovar a redução da maioridade penal, transformando os jovens em bode
expiatório, e não os governos que cortam da educação, que cortam da cultura,
que cortam do acesso ao emprego, que querem transformar a juventude em bode
expiatório, enquanto não se tem garantidos direitos fundamentais, como a
meia-entrada todo dia, como o meio-passe aos domingos e feriados – que é um
projeto de lei para o qual eu já convido a UMESPA e a UGES para nos ajudarem na
mobilização, de autoria do Ver. Pedro Ruas e minha, que tramita nesta Casa e
que queremos votar neste ano ainda. Estudante é estudante também domingo,
estudante também é estudante durante feriado. Chega de a máfia do transporte
coletivo controlar a política dos ônibus em Porto Alegre. É fundamental
garantir tarifas mais baratas e direitos para a nossa juventude, inclusive com
vista ao passe livre, porque nós precisamos, sim, garantir políticas para os
estudantes poderem ir para a escola, para os estudantes poderem ter suas
atividades de lazer na sua condição de estudante, mas para tudo isso é preciso
muita mobilização, para tudo isso é preciso muita luta, para garantir que os
direitos de lei sejam cumpridos. Hoje, apesar da lei estadual – por isso tem
muito mérito a lei municipal –, muitos lugares não estão aceitando o direito
dos estudantes, muitos shows não
garantem a meia-entrada, muitos cinemas dizem que aquela carteirinha não vale,
que tem que ser X, Y ou Z! Chega de enrolar a juventude! Nós queremos direito
todos os dias! Meia-entrada já, sete dias por semana, passe livre estudantil!
(Não revisado pelo oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro):O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLL nº 112/15.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas, prezados estudantes do movimento estudantil de Porto
Alegre, não poderia deixar de vir aqui, colega Ver. Cassio Trogildo, também fui
Presidente do grêmio do meu colégio em 1998, também fiz movimentos com outros
grêmios da Cidade, na época fiz movimento estudantil na universidade. Sempre
nos emociona ver estudantes na rua lutando por direitos, principalmente nesse sentido
da história do Brasil. Algumas vezes, como estamos imersos no dia a dia, nós
não nos damos conta de que está fazendo parte de um momento histórico do
Brasil, Ver.ª Jussara, um daqueles momentos que depois os livros de história
vão contar. Nós estamos vivendo, neste momento, nestas semanas, um momento da
história do Brasil, mas ainda não está decidido para que lado esse momento vai,
porque a gente não pode se enganar achando que sempre que tem gente na rua é
sinal de que se está lutando, Ver. Delegado Cleiton, por mais direitos, por
mais democracia. Nós voltamos a ver no Brasil, e vocês lembram de domingo
passado, foram grandes manifestações aqui em Porto Alegre, não por acaso no
Parcão, na área mais nobre da cidade, assim como nas áreas mais nobres das
outras capitais, grandes manifestações, com muitos jovens, infelizmente é
verdade. Mas eles não lutavam por direitos; eles lutam contra os avanços que a
juventude teve nos últimos dez anos, como o Prouni, que colocou dois milhões de
jovens da periferia dentro das universidade, como a cota racial e a cota para
os estudantes de escola pública dentro das universidades federais. Talvez vocês
não se lembrem, mas, quando eu prestei vestibular, só havia lugar para
estudante da escola privada dentro da federal, hoje há metade das vagas. Eles
também lutam contra a construção de 380 escolas técnicas federais que foram
feitas neste País, que eles tinham proibido, assim como eles também lutam
contra o direito à meia-entrada, que já consta no Estatuto da Juventude, aprovado
pelo Presidente Lula, e que agora o Ver. Cassio muito bem e corretamente traz
para Porto Alegre.
E nós precisamos entender o que está em jogo neste
momento da história do nosso País. O Governador Tarso, há três anos, depois das
manifestações de 2013, e muitos de vocês estavam lá, criou aqui no Rio Grande
do Sul o passe livre para estudantes universitários que estudavam em outras
cidades. Um gesto pequeno, é verdade, para um número pequeno de estudantes,
também é verdade, porque a situação do Estado, como todos sabem, é difícil, mas
é muito diferente da postura que se vê hoje no atual Governo de cortar tudo que
são direitos, avanços sociais. E vocês precisam estar atentos porque vocês são
a peça-chave que vai escrever o futuro do Brasil hoje. Nessas semanas, nós
vamos escrever o que será o futuro do Brasil: um futuro em que a juventude é
tratada como problema, como criminosa e que tem que ir para a cadeia, como
dizem aqueles que defendem a redução da maioridade penal, ou um futuro por
aqueles que defendem, assim como nós, uma juventude com cultura, com
mobilidade, transitando pela Cidade e ocupando o espaço público? Ou seja, é
ocupar o espaço público da Cidade ou é cercá-la? Ou então colocar a juventude
dentro de um presídio? Nós estamos junto desses que acreditam na juventude e
não daqueles que fazem populismo, que angariam votos defendendo que a juventude
brasileira tinha que estar no presídio. Nós queremos mais políticas sociais,
nós queremos mais direitos, nós queremos o passe livre em Porto Alegre, como
aqui está proposto. Por isso este é o momento da luta, parabéns a vocês, que
estão lutando, parabéns ao Ver. Cassio e a esta Cidade. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
discutir o PLL nº 112/15.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, aproveito para
cumprimentar todos os companheiros da ocupação que estão ali esperando – após a
votação, que será histórica nesta Casa, vocês serão recebidos. Quero me dirigir
aos jovens de hoje porque um dia todos nós fomos jovens. Trago aqui para vocês
um pouco da minha experiência e quero dizer da minha felicidade ao ver a
juventude organizada na luta pelos seus direitos, na luta histórica por
democracia, por soberania, por liberdades democráticas, na luta por um projeto
de nação que olhe as nossas diversidades econômicas, políticas, sociais,
culturais, olhe a nossa diversidade como a maior riqueza que esta Nação tem sob
o ponto de vista de gênero, sob o ponto de vista étnico-racial, sob o ponto de
vista geracional. É muito bom ver a juventude na luta. Eu dizia: um dia nós
fomos jovens, todos! Estou muito feliz em ver a UMESPA aqui, também a UGES, mas
a UMESPA de uma forma muito particular, sempre na luta. De 1954 a 1958, era a
UMESPA que dirigia nossas lutas – naquela época, era ginásio, não 1º e 2º Grau.
O científico surgiu adiante, aí eu já era maiorzinha, mas, dos 12 aos 16 anos,
começou a minha militância. Saúdo a UGES e a UMESPA, esta última de uma forma
muito particular, porque foi pela UMESPA que a gente começou a nossa militância
para enfrentar o que veio depois no nosso País, o golpe militar, que tirou um
Governo constitucionalmente eleito. Eu fiz parte da juventude da Legalidade por
aquilo que comecei com 12 anos, e isso é para o resto da vida da gente. Depois,
no processo da universidade, como funcionária da universidade, como estudante
formada pela UFRGS em Farmácia, também lutei contra a ditadura militar, e a
juventude sempre presente. Na década de 30, já havia carteirinha estudantil, e
quem dava era a UNE. Eu somo à UMESPA e à UGES o papel da União Nacional dos
Estudantes também neste processo todo. A reconstrução da UNE em 1979 nos pegou
na universidade. O processo de reconstrução da UNE nós começamos no início da
década de 1970, aprofundando em 1975 e chegando a 1979 reconstruindo a União
Nacional dos Estudantes, a entidade máxima da nossa juventude, e, lado a lado
com o meu partido, o PCdoB. E agora quero cumprimentar o Cassio. Orientada como
militante de um partido, herdei esse viés, essa luta política de ser comunista
do meu avô, do meu bisavô, da minha avó, dos meus pais, enfim, da minha
família. É muito bom ver vocês aqui, e ao saudar a UMESPA, saúdo todos os
colégios que estão aqui e todos os estudantes que vieram para cá mostrar a sua
garra e sua luta por um direito. E saúdo o Ver. Cassio, porque ele está
estendendo, está ampliando uma lei que esta Câmara aprovou em 2006, de autoria
do Raul Carrion e da Manuela d’Avila, do PCdoB, ampliando a faixa etária...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA
CONY: ...e faz uma relação importante com a renda. A meia-entrada... eu falava
há pouco, desde a década de 1930, era a UNE a entidade que nos fornecia o
direito ao pagamento de meia-entrada. Só que é bom lembrar – e o Ver. Kopittke
veio há pouco aqui e trabalhou muito bem o processo histórico – que, após o
Golpe Militar, o Governo Federal não revogou o direito à meia-entrada, porém
impediu o funcionamento das entidades estudantis. Muitas delas conseguiram
continuar funcionando, o Diretório Acadêmico, por exemplo, quando nós entramos
na faculdade, na minha turma de 1972, estava fechado, e nós abrimos, foi pela
luta dos estudantes de Farmácia, para poder participar, inclusive, do processo
da UNE. Hoje aqui é um resgate, uma ampliação importante da luta que passou
pela Constituição Brasileira com a participação dos estudantes. E eu finalizo
dizendo: eu não comungo com quem diz que a juventude é o futuro do Brasil; a
juventude sempre é, no seu tempo histórico, o presente do Brasil, para, lado a
lado, com todas as gerações e lutas sociais, garantir a democracia, a
liberdade, os seus direitos e garantir uma grande frente nesta Nação
Brasileira, por cada vez mais avanços, sejam democráticos, por reformas
estruturantes, como a reforma agrária, como a reforma curricular, como a
reforma urbana e como a reforma política, sem financiamento privado de campanha
e com garantia da participação paritária das mulheres. Finalizo me dirigindo...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA
CONY: ...Calma que tem muito caminho para andar ainda. Quero me dirigir, de
uma forma muito particular, às estudantes mulheres, às jovens mulheres, pelo
papel da mulher na sociedade brasileira. Nós queremos uma reforma política com
mais poder para a mulher para que a gente possa ocupar os espaços de poder, construir
políticas públicas e, lado a lado com os homens, ir à luta para que a gente
transforme esta sociedade, onde as nossas diferenças naturais não se
transformem em desigualdades econômicas, políticas, sociais e culturais e, lado
a lado, com essa luta, mais cultura para a juventude, mais dignidade, muita
luta. Viva a Umespa, viva a UGES, vivam os estudantes do Brasil! (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Defiro o Requerimento de autoria do Ver. Prof. Alex
Fraga, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 02 ao PLL nº 112/15.
Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, à
Emenda nº 02 ao PLL nº 112/15.
Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando dispensa do envio da Subemenda
nº 01 à Emenda nº 02 ao PLL nº 112/15 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
discutir o PLL nº 112/15.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, colegas, funcionários desta Câmara, senhores
estudantes, somos cara pintada e queremos meia-entrada. Eu me sinto honrado e
feliz, até porque também tenho uma história que veio do movimento estudantil.
Fui presidente de grêmio, participei também da reabertura da União Nacional de
Estudantes, e temos aqui – eu e o Cassio – um grande amigo, um grande
guerreiro, falecido, que foi o Valter Castilhos, alguém que teve a iniciativa e
uma luta muito forte por meia-entrada aos estudantes, e por passagem escolar
também. Então, nós militávamos naquela época, e vendo os senhores aqui,
cantando, empunhando bandeira e dizendo para a sociedade: “Nós queremos os
nossos direitos de jovens! Nós queremos cultura e arte também!”, digo que isso
é importante, senhores. É importante dinamizar e empunhar bandeiras, bandeiras
que são de vocês, bandeiras que só vocês podem empunhar, porque são jovens.
Lá pelas tantas, em 1970, nós ouvíamos que a
juventude era o futuro do Brasil. E para isso, senhores, teriam que investir
mais em arte para os senhores, teriam que investir mais em escolas, em educação
para os senhores! Hoje nós falamos muito em segurança pública, mas segurança
pública se faz com educação, com investimentos em escolas e não com presídios.
E eu fico muito feliz de ver cada um dos senhores aqui lutando pelos seus
direitos. Fico muito honrado, e me passa um filme na cabeça, da história de
estudante, quando fui primeiro presidente eleito diretamente pelo voto de todos
os alunos, na escola Odila Gay da Fonseca, na escola pública da Zona Sul, da
qual fiz parte e onde tenho muita honra de ter estudado. Então, não posso me
furtar de solicitar aos meus Pares que este projeto seja votado e como já dizia
Raul Seixas, o Maluco Beleza que fez há pouco aniversário da sua morte: “Um
sonho sonhado só por um é só um sonho; mas um sonho sonhado por muitos, aí,
sim, vira realidade”. Meia-entrada para todos vocês, e queremos arte e cultura,
não só pão. Viva a educação!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLL nº 112/15.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente; meus colegas Vereadores e Vereadores; prezados
visitantes, temos aqui hoje dois públicos acompanhando os debates: aqui está a
juventude e, no outro lado, podemos dizer, não tão jovens na idade, mas que
mantém viva a luta pela esperança, que lutam por moradia, que lutam contra os
despejos habitacionais na cidade de Porto Alegre e que lutam por direitos. Portanto,
cem por cento dos nossos visitantes, hoje, têm como pauta a luta por direitos.
E a juventude aqui presente, meninas e meninos, nós, na grande maioria,
militamos e fomos do movimento estudantil; iniciamos esse processo de discussão
e sempre lutamos pelo passe livre, sempre lutamos pelo direito à cultura,
sempre lutamos por direitos sociais. E o que acontece, neste momento, na
sociedade brasileira? E venho aqui para fazer um diálogo e uma reflexão, que o
projeto que o Ver. Cassio Trogildo nos oferece, o que significa dentro dessa
conjuntura que estamos vivendo? Neste momento existe, na sociedade brasileira,
uma criminalização da política. O que vocês estão fazendo aqui é política, é a
defesa da política dos direitos da juventude, e isso não pode ser entendido
como uma postura a ser criminalizada; isso tem que ser entendido como um
direito a ser conquistado. Neste momento, na sociedade brasileira, o ódio está
explícito e os direitos estão sendo castrados, e o que acabou de ser votado lá
no Congresso Nacional, patrocinado pelo Eduardo Cunho, foi a redução da
maioridade penal, que diz que jovens, a partir dos 16 anos, podem ser
encarcerados, indiciados em qualquer crime comum, mas não analisaram que muito
dessa juventude é cooptada pelo tráfico e outras delinquências, porque falta a
ela sugestões, falta oportunidade de formação, falta oportunidade de educação,
falta oportunidade de cultura. E lutar pelo meio ingresso, Ver. Cassio
Trogildo, significa dizer para a cultura que toda a juventude tem direito à cultura,
inclusive na lógica da descentralização da cultura. Há poucos dias, debatíamos
nesta Câmara, com a juventude do hip-hop e
outros, que reinvindicavam e reivindicam, como antes de ontem, lá na Restinga,
a juventude dizia, em alto e bom som: “Nós queremos aqui na Restinga e na
região a cultura descentralizada; queremos ter o direito de ir e vir; a
juventude quer ter o direito à cultura”.
Então, o tema da discussão da maioridade penal não
é pouca coisa e não está dissociada deste debate aqui; está diretamente
relacionada, porque a maioria dos jovens hoje que está presa ou está enquadrada
dentro dessa possibilidade da redução da maioridade penal são jovens pobres que
não tiveram a oportunidade de estudar, e, a grande maioria, negros. E queremos
uma sociedade que inclua, e inclusão significa, também, os espaços da cultura.
Portanto, Ver. Cassio, tem o nosso apoio, até
porque este projeto já é uma realidade no Estado. O ano passado, em 2014, o
Governador Tarso Genro o tornou um projeto do Estado do Rio Grande do Sul, e
Porto Alegre precisa acompanhar isso.
Viva a rebeldia da juventude para construir uma
sociedade que inclua. Um grande abraço e boa luta. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Memorando nº 045/15, de autoria da Ver.ª
Sofia Cavedon, que solicita representar esta Casa na II Conferência
Intermunicipal e IV Conferência Municipal de Políticas para Mulheres, na cidade
de Torres, no dia 26 de agosto de 2015.
O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir
o PLL nº 112/15.
O SR.
PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde a todos os presentes; jovens estudantes que se encontram na
Casa; Vereadores e Vereadoras; eu gostaria de parabenizar a iniciativa do Ver.
Cassio Trogildo. É sempre meritória a iniciativa na qual se tenta ampliar os
direitos da população. Esta proposta vem de acordo com esta ideia: a juventude
precisa de mais acesso à educação, à qualificação profissional, e, obviamente,
à cultura. A possibilidade de ingressar de forma mais barata em espetáculos culturais
amplia o leque de possibilidades e acesso a espetáculos. Isso é fundamental
para a construção de uma juventude mais consciente, mais letrada.
Portanto, venho a esta tribuna saudar a proposta do
Ver. Cassio. Estamos, eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna, Bancada do PSOL, de
total acordo com este projeto, e espero que ele seja aprovado, que esta Casa
ouça as vozes que vêm da juventude, e que nós tenhamos a aprovação desse
projeto. Eu não vou me alongar. Gostaria de saudar novamente a iniciativa e
desejar uma boa tarde a todos.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a
Subemenda nº 02, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, à Emenda nº 02 ao PLL
nº 112/15.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Prof. Alex Fraga, solicitando dispensa do envio
da Subemenda nº 02 à Emenda nº 02 ao PLL nº 112/15 à apreciação das Comissões,
para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a
Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 112/15. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário da Ver.ª
Fernanda Melchionna.
Em votação a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLL nº 112/15. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a
Subemenda nº 02 à Emenda nº 02 ao PLL nº 112/15. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio
Trogildo, a Emenda nº 01 ao PLL nº 112/15. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM e 17 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio
Trogildo, o PLL nº 112/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quero que consigne a unanimidade da
votação.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro! Parabenizo todos os alunos, os
jovens pela mobilização e pela vitória. Parabéns a todos vocês. Registro que
receberemos a comunidade no Salão Adel Carvalho.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h02min.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h29min): Estão reabertos os trabalhos.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 109/15 – (Proc. nº 1941/15 – Mesa Diretora) – requer seja o
período de Comunicações do dia 10 de setembro destinado a assinalar o
transcurso da Semana da Pátria.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 109/15. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 110/15 – (Proc. nº 1942/15 – Mesa Diretora) – requer seja o
período de Comunicações do dia 21 de setembro destinado a assinalar o
transcurso do Mês do Idoso.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 110/15. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 093/15 – (Proc. nº 1737/15 – Mesa Diretora) – requer seja o
período de Comunicações do dia 1º de outubro destinado a assinalar o transcurso
dos 120 anos do Jornal Correio do Povo.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 093/15. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 098/15 – (Proc. nº 1750/15 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene no
dia 16 de outubro de 2015, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso dos
100 anos do Clube Gondoleiros.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento
nº 098/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 101/15 – (Proc. nº 1830/15 – Mesa Diretora) – requer seja o
período de Comunicações do dia 26 de outubro destinado a assinalar o transcurso
do Dia da Força Aérea Brasileira.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento nº 101/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 096/15 – (Proc. nº 1740/15 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene no
dia 24 de novembro de 2015, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso dos
130 anos do Clube Caixeiros Viajantes.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento nº 096/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0073/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 002/15,
de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que institui o Programa de Incentivo à Qualidade
de Vida e à Mobilidade Urbana. Com
Emenda nº 01.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ,
CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Lourdes
Sprenger: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 06-05-15;
- adiada a discussão por duas Sessões em 10-08-15;
- adiada a discussão por uma Sessão em 24-08-15.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o
PLL nº 002/15. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLL nº 002/15.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a
todos e a todas. Esse projeto é, não diria mais uma, diria uma boa contribuição para a Cidade e para o serviço
público, para os servidores e servidoras do Município e para a iniciativa
privada, porque a ideia é de que ele seja um indicativo, também, para a
iniciativa privada. Aqui se trata da criação de um programa autorizando o
Executivo a realizar uma flexibilização de horários para
servidores e servidoras. E nós tivemos aqui uma série de termos colocados no
projeto para flexibilizá-lo, não engessá-lo, não invadir competências do
Executivo, que trata das questões administrativas.
Colocamos aqui a possibilidade voluntária de o
servidor e de a servidora aderirem a este programa, a livre combinação com a
própria chefia, porque, hoje, Ver. Casartelli, que me escuta atentamente, pelo
Decreto nº 17.194, é permitida apenas uma flexibilização de meia hora no
serviço. Então, coloca a todo servidor e servidora a obrigatoriedade de chegar
no mesmo horário e de sair no mesmo horário, o que, de certa forma, é uma
irracionalidade, porque nem todo servidor público, logicamente, faz atendimento
ao público. Não há uma razão imperiosa para que todos os servidores e
servidoras estejam naquele mesmo local, no seu trabalho, na sua repartição, no
seu departamento e saiam no mesmo horário. Há serviços – talvez a maioria deles
– em que o servidor ou servidora não faz um atendimento efetivo ao público, e,
portanto, poderiam ter um horário flexibilizado, inclusive atendendo uma
necessidade pessoal. Por que não? Se o servidor consegue chegar mais cedo,
consegue chegar às 7h da manhã, 7h30min, por que obrigá-lo a chegar às 8h30min,
podendo, depois sair mais cedo, obviamente cumprindo toda a sua carga de
trabalho?
Então, fazemos esta proposta – quero repetir aqui,
com todo o cuidado, para não entrar na esfera de engessar, de tentar
estabelecer horários. Usamos termos como: “Para aderir ao programa, o servidor
solicita autorização à chefia e ajusta com ela os horários de término de
serviço”. Então, vejam, é um tratamento, eu diria individualizado, por setor,
por atividade. Colocamos aqui a possibilidade de o servidor voltar a uma
situação anterior por não ter se adaptado ou por alguma circunstância da sua
vida. Então, tudo isso pensando em minimizar um pouco essa irracionalidade que
temos na Cidade, não só em Porto Alegre, mas em várias cidades, de todo o mundo
ir para o trabalho ao mesmo tempo e voltar do trabalho ao mesmo tempo.
É uma sugestão que fazemos e colocamos aqui esta
questão de ser indicativo para o Poder Público. Nós poderíamos pensar numa
outra forma para a iniciativa privada de a Cidade iniciar ou terminar o dia.
Talvez com horários mais flexíveis do comércio, as empresas adotarem isso
também nas suas atividades.
Fica aqui um pedido de apoio aos demais Vereadores,
talvez muitos já tivessem conhecimento do projeto, mas os que não sabiam,
coloco aqui a criação desse programa. Escutei, antes, no plenário, algumas
falas do tipo que se trata meramente de uma lei autorizativa. Pois bem, esse é
um dos princípios da administração pública. A administração pública só pode
fazer algo que está autorizado por lei. E aqui a criação de um programa é isso.
É a criação dessa possibilidade legal, portanto dá base para o Executivo e para
o Legislativo – a Emenda nº 01 coloca também a questão do parlamento municipal
– para fazerem essa adequação, essa flexibilização dos horários. Então, fica um
pedido, aqui, de apoio dos demais colegas para que aprovemos uma iniciativa que
visa contribuir com a melhoria da Cidade e, inclusive, a melhoria do serviço
público. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLL nº 002/15.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
o projeto que vem à votação foi analisado pela Procuradoria da Casa, que,
depois de fazer algumas considerações, conclui dizendo: (Lê.) “Contudo, por
força do disposto no artigo 94, incisos IV e VII, letra ‘b’, da Lei Orgânica,
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo realizar a administração do
Município e promover a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre regime
jurídico de servidores, preceitos que, vênia concedida, restam afetados pelo
conteúdo normativo da proposição.”
Em verdade, o projeto tem mérito, mas, apesar de
ter mérito, não pode o Vereador ter a iniciativa de projeto dessa natureza.
Aprovar um projeto desses aqui apenas para ser simpático com o autor seria
expormos a Casa, como com frequência expúnhamos no passado, a receber como
resposta uma infinidade de vetos do Prefeito Municipal a projetos dessa ordem.
Pessoalmente, eu iria mais adiante, eu, além de afirmar a inconstitucionalidade
plena deste projeto, eu vou mais longe, seria inexequível, no meu modo de
entender. Imaginem, essa flexibilização geral com adesão espontânea ou não dos
grupos de trabalhadores do Município, como é que ficaria o expediente
municipal, o atendimento às partes que procuram a administração do Município?
Há um mínimo de organização, e esse mínimo de organização o Decreto nº
17.194/2011, que institui e regulamenta o sistema do registro eletrônico da
efetividade funcional, inclusive para a FASC, estabelece como regra geral que
os horários de expediente são das 8h30min às 12h e das 13h30min às 18h, de segunda
a sexta-feira. Também estabelece que os servidores poderão antecipar ou
prorrogar em 30 minutos, no máximo, diariamente, as entradas e saídas. Não
obstante isso, a proposta sem explicitação ou texto do projeto, mas,
referindo-se à exposição de motivos, é para que haja antecipações e
prorrogações em maior tempo do que ocorre no presente momento. Ora, Sr.
Presidente, não é que nós queiramos ter má vontade com os colegas, eu sou um
daqueles que entendo que nós temos que buscar de forma inteligente aumentar a
nossa capacidade legislativa, em muitos momentos eu sou daqueles que transijo e
tento abrir essa possibilidade, mas, no caso presente é escancarada a
intromissão, pretendida na lei, na administração do Município. Oh, isso pode
ser um programa de ação. Quem sabe um dia o partido do proponente volte ao
Governo Municipal e ele tenha a oportunidade de propor à sua administração esse
tipo de flexibilização, e o Prefeito e a Secretaria de Administração terão
competência para fazê-lo, mas que não podem ser obrigados por uma lei cuja
iniciativa não é prerrogativa do Legislativo. Por isso, em nome do Governo, eu
estou antecipando a posição, mas vamos recomendar a todos os que puderem nos
acompanhar da base do Governo, de independentes, enfim, aqueles que entenderem
que essa nossa impugnação não é o mérito, que até se admitiria, em que pese eu,
pessoalmente, ter restrições inclusive com o mérito, eu me restrinjo a clarear
essa situação. Aprovar esta matéria é saber com certeza que ela será vetada
pelo Prefeito, então não há por que estarmos perdendo tempo aqui na Casa com
proposta que não terá condição de prosperar. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Idenir
Cecchim e outros Vereadores, a Emenda nº 01 ao PLL nº 002/15. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) Nove votos NÃO.
Não há quorum.
Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 16h46min.)
* * * * *